Governo quer aprovar nova Lei da droga

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, vai pedir autorização legislativa ao Parlamento para aprovar nova Lei da droga que seja abrangente e adequada à situação atual do país.

Fernando Elísio Freire, explica que pretende-se com esta nova Lei da droga, regular o consumo e tráfico de estupefacientes, definindo especificamente o processo criminal, os tipos de crime, as penas e as medidas de segurança e os respetivos pressupostos associados ao seu consumo e tráfico ilícito.

Esta nova Lei pressupõe, a introdução de uma tabela indicativa de quantidade de uso diário e a possibilidade de ser alterada sempre que se justificar, com especial destaque para a educação, a prevenção e o tratamento de toxicodependente e consumidores habituais, incluindo tratamento espontâneo e a suspensão da pena e obrigação de tratamento.

 Foi aprovado também a alteração ao Decreto-lei nº 11/2005 que aprova o Regime Jurídico de Produção de Aguardente de Cana-de-açúcar e a Proposta de Lei de Autorização legislativa para aprovar a primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008 de 18 de Agosto, que estabelece a Orgânica da Polícia Judiciária.

Fonte: A Nação